ABUSIVO É COMPRAR UM CARRO E PAGAR DOIS

O BEL. DIONÍSIO BIRNFELD DO RIO GRANDE LEVANTA CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA SÚMULA DO STJ.
MAS O BOM SENSO ESTÁ ACIMA DAS PAJELANÇAS DO STJ


O que são juros abusivos?

(03.06.09)

Por Dionísio Birnfeld,
advogado (OAB/RS nº 48.200)

Há poucos dias, confirmando o endurecimento contra as ações revisionais de contratos bancários, o STJ aprovou súmula definindo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Na verdade, a nova súmula só veio ratificar o que o tribunal já havia decidido no acórdão paradigmático do recurso especial nº 1.061.530/RS:

a) juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade; e

b) revisam-se as taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Ou seja, não adianta mais sustentar que os juros devem limitados em 12% ao ano. Redução dos juros remuneratórios só se a taxa for abusiva e a abusividade for comprovada na instrução do processo.

Mas, afinal, o que são juros abusivos?

Não há um conceito único e indiscutível. Pelo que se extrai da jurisprudência do STJ, juros abusivos são os que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. E desvantagem exagerada, segundo o Código de Defesa do Consumidor, ocorre quando o contrato é excessivamente oneroso.

Veja-se que o conceito é vago e abre espaço para uma atuação jurisdicional mais ampla. Antes, os juízes apenas decidiam se era cabível limitar juros em 12% ao ano ou não. Doravante, os julgadores que aderirem ao posicionamento do STJ deverão dizer, caso a caso, se a taxa de juros contratada é abusiva.

Difícil é a tarefa de, na prática, fixar critérios para a aferição da abusividade. Mas, afinal, essa tarefa é o que legitimamente se espera de um juiz: que aplique o direito e faça justiça, no caso concreto, tratando cada processo como único e particular.

O que se nota, por enquanto, é que a formação de critérios firmes para a solução dessa dúvida ainda está por acontecer. Nem mesmo o STJ disse, com certeza, o que são juros abusivos. Definiu, apenas, que juros de 12% ao ano, por si sós, não são abusivos (e até poderão ser abusivos, diante das circunstâncias do caso concreto).

Entretanto, já se vêem sinais em tribunais estaduais e no próprio STJ de que juros abusivos são aqueles superiores à taxa média de mercado, taxa esta que, para certas espécies de contratos, é divulgada publicamente pelo Banco Central.

Assume-se, em princípio, que juros remuneratórios abusivos são os superiores à média de mercado. Mas, como se vê, só em princípio. Só o Judiciário poderá dizê-lo.

(*) Email: Dionisio@Marcoadvogados.com.br

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STJ: UM TRIBUNAL A SERVIÇO DOS BANQUEIROS

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada nesta quarta-feira (27) pela Segunda Seção. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira.

A Seção tomou por base inúmeros precedentes. Um dos casos foi julgado em 2004 pela Quarta Turma e teve como relator o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho (Resp 507.882/RS). O julgamento foi em favor da empresa Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil. Em outro precedente, também do Rio Grande do Sul (Resp 1.042.903), foi julgado no último ano pela Terceira Turma e teve como relator o ministro Massami Uyeda.

Nesse processo, contra a BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de revisão de contrato de alienação fiduciária em garantia para limitar os juros em 12 % ao ano e excluir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Segundo a decisão do STJ, não incide essa limitação, exceto em hipóteses legais e específicas.

O ministro esclareceu nesse julgamento que não há sequer o reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo necessário o pedido expresso do interesse da parte. A Segunda Seção do STJ entende que, no caso, não existia a limitação prevista no Decreto 22626/33, salvo nas hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela Lei 4595/64.

Cabe ao Conselho Monetário Nacional, segundo Súmula 596, do STF, limitar os encargos de juro e esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. A autorização do Conselho Monetário Nacional para livre contratação dos juros só se faz em hipóteses específicas, como cédula de cartão de crédito rural, industrial ou comercial.

A Segunda Seção consagrou com a Súmula o entendimento de é possível a manutenção dos juros ajustado pelas partes, desde que não fique demasiadamente demonstrado o abuso. O teor do texto é: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

CONSUMIDOR ENGANADO

Todos os dias os consumidores brasileiros são lesados pelos fornecedores de produtos e serviços. Muitos procuram o PROCON. No entanto, somente nos Juizados Especiais Cíveis é possível obter alguma decisão favorável.
AS EMPRESAS NÃO RESPEITAM O PROCON.

CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E CONFINS SÃO ILEGAIS

OS DESCONTOS DE PIS E COFINS NAS CONTAS DE ENERGIA SÃO ILEGAIS.

PRECISAMOS ENTRAR COM AS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

URGENTE...

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL

O MODELO DE PETIÇÃO QUE ESTÁ NESTE BLOG FOI PRODUZIDO COM A DIRETRIZ DO COLEGA JOSÉ OURO ALVES, UM MINEIRO DE LARGA EXPERIÊNCIA. UM JURISCONSULTO DE RENOME.

PARA OS COLEGAS QUE PRECISAREM DE OUTROS MODELOS OU MAIORES DETALHES, POR FAVOR ENTREM EM CONTATO POR E MAIL OU MSN.

O TELEFONE ESTÁ ABERTO PARA QUALQUER DÚVIDA.

MAS O TELEFONE JÁ É COISA DO PASSADO. INCOMODA MUITO E NÃO PODE SER USADO NO TRÂNSITO OU NA CHUVA.

Colegas, é nosso dever entrar com o máximo possível de ações revisionais.

Somente assim poderemos arrefecer um pouco a loucura usurária dos banqueiros. nacionais e internacionais.

O CONSUMIDOR PRECISA PROCURAR SEUS DIREITOS

AMIGO CONSUMIDOR.

CONSULTE SEU ADVOGADO.