A SEMENTE GERMINOU 2

COLEGAS, continuo insistindo no fato de que as revisionais são muito mais um ato de desobediência civil pacífica do que uma ação propriamente dita. Enquanto as autoridades do pais fizerem vista grossa para a ilegalidade atroz cometida pelos bancos, devemos agir com firmeza. Lembrar aos clientes que eles estão sujeitos a todo tipo de pressão: Ligações que aborrecem dia e noite, ações de reintegração e busca e apreensão, nome no Serasa, constrangimentos de toda ordem. Mas não podemos recuar. Quando os magistrados não puderem nos socorrer, apelaremos para os meios disponiveis. Porque não tem sentido o cidadão financiar um carro, pagar mais da metade do valor, o equivalente ao preço do veiculo hoje e o banco apreender para vender a terceiros, ficando com o dinheiro e o veículo. Isso nem na URSS nem na Alemanha nazista existiu. Somente no Brasil, este país em que o governo é o pai dos pobres e a mãe dos banqueiros. E que mãe linda. Todos querem ser essa mãe. Alguns até fingem uma pancadinha na cabeça para se tornar essa mãe porque os dividendos para fazer essa maternidade suja são muitos e mudam a vida do felizardo(a) e sua familia para sempre.
Avante guerreiros forenses. Não tem como perder essa guerra...
Coragem e fé. A juventude, infelizmente está fumando crack.

CHAMANDO TODOS OS APOIADORES

AVISO AOS APOIADORES DO CANDIDATO.

MANTENHAM CONTATO CONOSCO PELOS TELEFONES.

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A NATUREZA SOMOS NÓS

Em 1854, "O Grande Chefe Branco" em Washington fez uma oferta por uma grande área de território indígena e prometeu uma "reserva" para os índios.

A resposta do Chefe Seattle, aqui reproduzida na íntegra, tem sido considerada uma das declarações mais belas e profundas já feitas sobre o meio-ambiente:

“Como você pode comprar ou vender o céu, o calor da terra? A idéia é estranha para nós.
Se nós não somos donos da frescura do ar e do brilho da água, como você pode comprá-los?
Cada parte da Terra é sagrada para o meu povo.

Cada pinha brilhante, cada praia de areia, cada névoa
nas florestas escuras, cada inseto transparente, zumbindo,
é sagrado na memória e na experiência de meu povo.

A energia que flui pelas árvores traz consigo a memória
e a experiência do meu povo.
A energia que flui pelas árvores traz consigo as memórias
do homem vermelho.

Os mortos do homem branco se esquecem da sua pátria quando
vão caminhar entre as estrelas.
Nossos mortos nunca se esquecem desta bela Terra,
pois ela é a mãe do homem vermelho.
Somos parte da Terra e ela é parte de nós.
As flores perfumadas são nossas irmãs, os cervos, o cavalo,
a grande águia, estes são nossos irmãos.
Os picos rochosos, as seivas nas campinas, o calor do corpo do pônei,
e o homem, todos pertencem à mesma família.

Assim, quando o Grande Chefe em Washington manda dizer que

quer comprar nossa terra, ele pede muito de nós.
O Grande Chefe manda dizer que reservará para nós um lugar
onde poderemos viver confortavelmente.
Ele será nosso pai e nós seremos seus filhos.
Então vamos considerar sua oferta de comprar a terra.
Mas não vai ser fácil.
Pois esta terra é sagrada para nós.

A água brilhante que se move nos riachos e rios não é
simplesmente água, mas o sangue de nossos ancestrais.
Se vendermos a terra para vocês, vocês devem se lembrar de que
ela é o sangue sagrado de nossos ancestrais.
Se nós vendermos a terra para vocês, vocês devem se lembrar de que
ela é sagrada, e vocês devem ensinar a seus filhos que ela é sagrada
e que cada reflexo do além na água clara dos lagos fala de coisas
da vida de meu povo.
O murmúrio da água é a voz do pai de meu pai.

Os rios nossos irmãos saciam nossa sede.
Os rios levam nossas canoas e alimentam nossas crianças.
Se vendermos nossa terra para vocês, vocês devem lembrar-se de
ensinar a seus filhos que os rios são irmãos nossos, e de vocês,
e consequentemente vocês devem ter para com os rios o mesmo
carinho que têm para com seus irmãos.
Nós sabemos que o homem branco não entende nossas maneiras.
Para ele um pedaço de terra é igual ao outro, pois ele é um estranho
que chega à noite e tira da terra tudo o que precisa.
A Terra não é seu irmão, mas seu inimigo e quando ele o vence,
segue em frente.
Ele deixa para trás os túmulos de seus pais, e não se importa.
Ele seqüestra a Terra de seus filhos, e não se importa.

O túmulo de seu pai, e o direito de primogenitura de seus filhos
são esquecidos.
Ele ameaça sua mãe, a Terra, e seu irmão, do mesmo modo, como
coisas que comprou, roubou, vendeu como carneiros ou contas brilhantes.
Seu apetite devorará a Terra e deixará atrás de si apenas um deserto.
Não sei.
Nossas maneiras são diferentes das suas.
A visão de suas cidades aflige os olhos do homem vermelho.
Mas talvez seja porque o homem vermelho é selvagem e não entende.

Não existe lugar tranqüilo nas cidades do homem branco.
Não há onde se possa escutar o abrir das folhas na primavera, ou
o ruído das asas de um inseto.
Mas talvez seja porque eu sou um selvagem e não entendo.
A confusão parece servir apenas para insultar os ouvidos.
E o que é a vida se um homem não pode ouvir o choro solitário
de um curiango ou as conversas dos sapos, à noite, em volta de uma lagoa.
Sou um homem vermelho e não entendo.

O índio prefere o som macio do vento lançando-se sobre a face do lago, e
o cheiro do próprio vento, purificado por uma chuva de meio-dia, ou
perfumado pelos pinheiros.

O ar é precioso para o homem vermelho, pois todas as coisas
compartilham o mesmo hálito – a fera, a árvore, o homem,
todos compartilham o mesmo hálito.
O homem branco parece não perceber o ar que respira.
Como um moribundo há dias esperando a morte,
ele é insensível ao mau cheiro.

Mas se vendermos nossa terra, vocês devem se lembrar de que o ar
é precioso para nós, que o ar compartilha seus espíritos
com toda a vida que ele sustenta.

Mas se vendermos nossa terra, vocês devem mantê-la separada e sagrada,
como um lugar onde mesmo o homem branco pode ir para sentir o vento
que é adoçado pelas flores da campina.

Assim, vamos considerar sua oferta de comprar nossa terra.
Se resolvermos aceitar, eu imporei uma condição – o homem branco
deve tratar os animais desta terra como se fossem seus irmãos.

Sou um selvagem e não entendo de outra forma.
Vi mil búfalos apodrecendo na pradaria, abandonados pelo
homem branco que os matou da janela de um trem que passava.

Sou um selvagem e não entendo como o cavalo de ferro que fuma
pode se tornar mais importante que o búfalo, que nós só matamos
para ficarmos vivos.

O que é o homem sem os animais?
Se todos os animais acabassem, o homem morreria
de uma grande solidão do espírito.
Pois tudo o que acontece aos animais, logo acontece ao homem.
Todas as coisas estão ligadas.

Vocês devem ensinar a seus filhos que o chão sob seus pés
é as cinzas de nossos avós.
Para que eles respeitem a terra, digam a seus filhos que a Terra
é rica com as vidas de nossos parentes.
Ensinem as seus filhos o que ensinamos aos nossos,
que a Terra é nossa mãe.
Tudo o que acontece à Terra, acontece aos filhos da Terra.
Se os homens cospem no chão, eles cospem em si mesmos.

Isto nós sabemos – a Terra não pertence ao homem –
o homem pertence à Terra.
Isto nós sabemos.
Todas as coisas estão ligadas como o sangue que une uma família.
Todas as coisas estão ligadas.

Tudo o que acontece à Terra – acontece aos filhos da Terra.
O homem não teceu a teia da vida – ele é meramente um fio dela.
O que quer que ele faça à teia, ele faz a si mesmo.

Mesmo o homem branco, cujo Deus anda e fala com ele como de
amigo para amigo, não pode ficar isento do destino comum.

Podemos ser irmãos, afinal de contas.
Veremos.
De uma coisa nós sabemos, que o homem branco pode um dia
descobrir – nosso Deus é o mesmo Deus.
Vocês podem pensar agora que vocês O possuem como desejam
possuir nossa terra, mas vocês não podem fazê-lo.
Ele é Deus do homem, e Sua compaixão é igual tanto para com
o homem vermelho quanto para com o branco.
A Terra é preciosa para Ele, e danificar a Terra é acumular desprezo
por seu criador.
Os brancos também passarão, talvez antes de todas as outras tribos.

Mas em seu desaparecimento vocês brilharão com intensidade,
queimados pela força do Deus que os trouxe a esta terra e para algum
propósito especial lhes deu domínio sobre esta terra
e sobre o homem vermelho.
Esse destino é um mistério para nós, pois não entendemos quando os
búfalos são mortos, os cavalos selvagens são domados, os recantos
secretos da floresta carregados pelo cheiro de muitos homens, e a vista
das montanhas maduras manchadas por fios que falam.

Onde está o bosque?
Acabou.
Onde está a águia?
Acabou.
O fim dos vivos e o começo da sobrevivência.”

Extraído de The Irish Press, sexta-feira, 4 de junho de 1976.

PARA COLABORAR COM A NOSSA CAMPANHA

TORNE-SE UM VOLUNTÁRIO. DOE PARTE DO SEU TEMPO PARA DIVULGAR A NOSSA CANDIDATURA. INSIRA UM ANUNCIO DA CANDIDATURA NO SEU PERFIL DO ORKUT.

PRECISAMOS SOMAR FORÇAS PARA QUE TENHAMOS UM DEPUTADO EM DEFESA DO CONSUMIDOR PARAIBANO.

NOSSO COMITÊ: RUA PADRE AZEVEDO, 409, SALA 203, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB

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UMA GREVE SEM VENCEDORES

OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO PRECISAM SER OUVIDOS. ATÉ AGORA NÃO HOUVE PROPOSTA COERENTE. NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTAREI SEMPRE AO LADO DOS SERVIDORES.

Servidores do judiciário recusam proposta do TJ de reajuste de 6% e continuam greve

09-Jul-2010

Os técnicos, analista e auxiliares do Poder Judiciário da Paraíba realizaram a segunda assembléia da categoria na tarde de ontem (8), para definir os rumos do movimento, depois da proposta apresentada pela presidência do Tribunal de Justiça. Após horas de reunião, a categoria decidiu pela continuidade da greve, recusando o reajuste proposto pelo TJ de 6% nos vencimentos. Este seria dividido em duas parcelas de 3% para os meses de agosto e novembro deste ano. “É muito pouco. Na prática o reajuste equivale a aproximadamente R$100 no contracheque”, afirma José Ivonaldo, membro do comande de greve. Ele explica que “de acordo com as informações coletados pelas entidades representativas das categorias (ASTAJ-PB E ASSTJE-PB) em conjunto com a assessoria do DIEESE, a capacidade de reajuste do TJ é maior do que a divulgada pelo órgão. Os dados demonstram que o Tribunal pode conceder o reajuste pleiteado na ordem de 15% e mesmo assim continuar com dentro dos patamares exigidos por lei quanto a gastos com pessoal”. Já para Celso Batista, presidente da ASTAJ-PB, Associação dos Técnicos, Analistas e Auxiliares do Poder Judiciário da Paraíba, outros elementos da pauta de reivindicação apresentada pelas entidades, tais como a elaboração de um novo plano de cargos e carreiras para os profissionais do judiciário paraibano, entre outros, ficaram sem definição. Para Amarílio Leite, presidente da ASSTJE-PB, Associação dos Servidores da Secretária do Tribunal de Justiça da Paraíba, o diálogo precisa ser acelerado para evitar maiores transtornos à sociedade: “atualmente audiências estão deixando de ocorrer nos fóruns da capital e interior; processos não estão sendo movimentados nos cartórios; intimações deixam de ser cumpridas, entre tantos outros procedimentos judiciais. O judiciário paraibano encontra-se paralisado, trazendo prejuízos a sociedade, principalmente aos segmentos mais pobres”. PEDIDO DE ILEGALIDADE DA GREVE O pedido de ilegalidade formulado pela procuradoria geral do estado, ainda não foi apreciado pelo próprio TJ. As entidades que deflagraram o movimento questionam esse pedido: “a culpa pela manutenção da greve não pode e nem deve ser atribuída aos grevistas que estão tão somente exercendo um direito assegurado na própria Constituição Federal”, afirma Celso Batista. Os representantes da categoria informaram que estão prontos para impetrar um recurso, caso o movimento seja considerado ilegal. Amarílio Leite afirma que todas as medidas para se evitar a greve foram tomadas, porém não restou outra alternativa com a falta de diálogo por parte do TJ. “São 33 dias de greve, desgastantes, de custos altos para as entidades representativas das categorias e do próprio aparato do judiciário, contudo, necessários devido ao pouco avanço nas negociações”, completa. Os líderes do movimento afirmam que vão continuar o diálogo com a direção do Tribunal, e já marcaram uma nova rodada de negociações para a próxima segunda-feira (12). SOBRE A GREVE A decisão de cruzar os braços por tempo indeterminado foi tomada no dia 26 de maio, quando a categoria realizou uma assembléia e um dia de paralisação de advertência. A greve foi iniciada no dia 7 do mês passado, com adesão de 90% dos servidores. Entre as principais reivindicações da categoria estão a reposição salarial de 15% referente às perdas salariais entre o período de 2007 a início de 2010, um aumento de 33,32% por causa da expansão na jornada de trabalho e um novo plano de cargo, carreira e remuneração. Na Paraíba existem 213 varas (cartórios) distribuídas em 78 comarcas. A estimativa é de que, em média, cerca de 800 audiências por dia deixam de ocorrer no estado. Com a paralisação mais de 390 mil processos ativos em todo o estado da Paraíba, entre os penais, cíveis e de juizados especiais, deixam de ser movimentados. Em grande parte das comarcas a distribuição de novas ações está suspensa. Redação

FONTE: http://www.paraibaverdadehoje.com/index.php?option=com_content&task=view&id=2586

ATÉ QUANDO VAI A ISENÇÃO DO IPI?

O governo decidiu sacrificar as metas orçamentárias mediante o corte na arrecadação do IPI. Vitória para os consumidores. Não deixa de ser um presente para as montadoras. Mas o benefício que o consumidor recebe é inegável.
Que continue até 2020.!

MODELO DE PETIÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

FONTE: ESCRITÓRIO ON LINE

Ação revisional de encargos financeiros de cartão de crédito cumulada com repetição de indébito

23/05/2001

Carlos A. de Dutra Vieira Advogado em Curitiba - PR

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO ......... DO JUIZADO ESPECIAL ...... CÍVEL ....... Autor.............., por seus advogados que ao final assinam, com escritório profissional na Rua ..............., centro, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS FINANCEIROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ............... ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA, pelas razões de fato e de direito que passa a expender. DOS FATOS O REQUERENTE firmou com a REQUERIDA, contrato de utilização de cartão de crédito, tendo o mesmo o n.º .................... Ocorre que não pode prosperar a forma de cálculo utilizada pela REQUERIDA para apuração do débito do REQUERENTE conforme se demonstrará. DO DIREITO I - Da possibilidade de revisão do contrato Os encargos e fórmula de apuração dos mesmos adotados pela REQUERIDA ocasionam um acréscimo no valor das prestações que as tornam impossíveis em serem cumpridas. A capitalização dos juros e as taxas cobradas pela REQUERIDA elevaram de sobremaneira o valor do crédito obtido. A relação entre as partes ora litigantes deve ser mantida pelo princípio da boa-fé nos contratos, eis que o Requerente não pretendendo esquivar-se do pagamento de eventuais débitos junto à REQUERIDA, cumpriu religiosamente com os pagamentos que foram possíveis. Entretanto exige que seja aplicado os índices de correção adequados e que não causem o locupletamento ilícito a nenhuma das partes. Muito embora o Código Civil não contenha preceito expresso no sentido de que as relações jurídicas devam ser realizadas com base na boa-fé, essa circunstância decorre dos princípios gerais do direito, e a exigência de as partes terem de comportar-se segundo a boa-fé tem sido assim proclamada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. O comportamento das partes com base nesta mútua confiança tem como consequência a possibilidade de revisão do contrato celebrado entre elas, pela incidência da cláusula rebus sic stantibus. Em respeito à mantença dessa boa-fé, os encargos pactuados devem ser analisados e revistos pelo Juízo, a fim de proporcionar à lide a solução mais justa e acorde aos princípios gerais de direito. II – DA RELAÇÃO CONTRATUAL a) Da adesão O contrato firmado pelo Requerente pode ser qualificado como contrato de adesão pois teve que se submeter em aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela REQUERIDA, aderindo a uma situação contratual que se encontrava definida em todos os seus termos. Na relação jurídica existente entre as partes ora litigantes, há predomínio categórico da vontade da Requerida, que impôs condições contratuais favoráveis somente a si, em detrimento da Requerente. Os excessivos encargos prejudicam a comutatividade contratual e exigem intervenção judicial para coibir a aplicação integral dos encargos a que está submetida a Requerente perante a Requerida. b) Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor As normas contidas na Lei 8.078 estão exercendo uma influência sobre todo o sistema jurídico, fortalecendo as tendências jurisprudenciais que apreciavam com mais severidade os contratos de adesão, a repressão aos abusos de direito e a aplicação mais ampla da própria teoria da imprevisão, justificando-se, assim, um trabalho preventivo de revisão dos modelos contratuais e o eventual reexame de alguns modelos operacionais. Da mesma forma, o consumidor está sendo mais protegido após a assinatura do contrato, judicialmente, nas quais a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ocasiona uma maior possibilidade de discussão das cláusulas firmadas. O reconhecimento da hipossuficiência da parte que contrata com uma empresa do porte da REQUERIDA, seja pessoa jurídica ou física, ocasiona, no curso do processo, principalmente a inversão do onus probandi, ficando a REQUERIDA responsável em provar toda a evolução do débito que cobraria, explicitando os percentuais das taxas de juros, o método para o cálculo. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de administração de cartão de crédito, encontra guarida no artigo 52 dessa Lei, no qual se prevê regras para o "fornecimento de produtos ou serviços que envolva a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor (…)". Dessa forma, há de se reconhecer a hipossuficiência do Requerente que, na hora da contratação, subordinou-se à regras impostas pela REQUERIDA, sem poder discutir as cláusulas contidas no contrato. Com relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor acarreta, não se nega que o artigo 333 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônusda prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos o consumidor, não terá acesso a outros dados que o Requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence à REQUERIDA. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor menciona: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." Certamente, como será demonstrado, houve abusividade no contrato, o que somente poderá ser verificado através de perícia contábil. Diante da hipossuficiência da Requerente, deve-se inverter o ônus da prova, obrigando-se a REQUERIDA a demonstrar, documentalmente todos os procedimentos adotados no cálculo, desde o início da relação contratual. III - DA FORMA DE CÁLCULO a) Da capitalização dos juros Cumpre-se afirmar que os juros compensatórios ou remuneratórios não podem ser capitalizados. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos demais Tribunais brasileiros, é de que a capitalização de juros não é permitida. Esta atitude advém da aplicabilidade do Decreto 22.626/33. Com efeito, o artigo 4º da Lei da Usura proíbe expressamente a cobrança de juros sobre juros (anatocismo); a Súmula 121 do STF veio dar maior ênfase para este dispositivo legal, proibindo também a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Nesse mesmo sentido é a explicação de Theotônio Negrão, in Código Civil, 12ª ed., 1993, p. 601: "Esta Súmula (121 do STF) deve ser harmonizada com a de n.º 596. A capitalização de juros é vedada mesmo em favor das instituições financeiras". Sobre este tema, em concordância com o parecer desse Doutrinador, decidiu-se: "Direito Privado. Juros. Anatocismo. Vedação incidente também sobre instituições financeiras. Exegese do Enunciado n.º 121, em face do n.º 596, ambos Súmulas do STF. Precedentes da Excelsa Corte. A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto n.º 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 da Súmula do STJ, não guarda relação com o enunciado n.º 596 do STF (STJ, Ap. Cível n.º 135.460, Rel. Min. Sávio Figueiredo, junho/1991). "A dicção do art. 1º da Lei de Usura, nunca revogada, não permite a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, e o art. 4º veda o anatocismo. Mostrando-se abusiva a cobrança de encargos feita a apelada não foi esta constituída em mora validamente, pois sequer poderia saber o valor correto para uma eventual consignação. Apelação desprovida" (Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul. Ap. Cível n.º 195144589, data 28/03/1996, Quinta Câmara Cível, Relator Marcio Borges Fortes). Portanto, denota-se que as Instituições Financeiras não podem efetuar a cobrança de juros dos juros ou corrigir monetariamente juros, não sendo permitido a mencionada capitalização sob a alegação da Súmula 596 permitir, pois a mesma sequer menciona a capitalização no seu corpo. No caso em questão, conforme demonstrado no "Parecer técnico", os juros foram mensalmente capitalizados (calculados sobre os juros anteriormente debitados) pela REQUERIDA em flagrante violação à Lei. b) Da impossibilidade das administradoras de cartão de crédito cobrarem juros acima do limite constitucional. A cobrança de juros acima do limite constitucional só é permitida às Instituições financeiras, excluídas da regra do art. 193 § 3º da Constituição Federal. As administradoras de cartão de crédito, entretanto, nos termos do art. 17 da Lei 4595/64, não são Instituições Financeiras. ART.17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, as administradoras de cartão de crédito estão sujeitas à Lei 22.626/33, a denominada Lei da usura, que por sua vez proíbe a cobrança de juros acima do permissivo legal. ART.1 - É vedado, e será punido nos termos desta Lei estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. § 1º (Revogado pelo Decreto-lei nº 182, de 05/01/1938). § 2º (Revogado pelo Decreto-lei nº 182, de 05/01/1938). § 3º A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e, não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. Os juros estão limitados legalmente a 12% ao ano. Neste sentido, as administradoras de cartão de crédito só poderiam cobrar juros no limite de 0,5% ao mês. Portanto, é nula a cláusula que prevê a cobrança de juros acima do permissivo. A questão já está sendo apreciada pelo STJ (Resp 194843 RS) sendo que o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito votou como relator pela impossibilidade das administradoras de cartão cobrarem juros acima do limite constitucional. Em segunda instância o TJRS por unanimidade havia julgado favoravelmente ao consumidor (Dario João Wendling X BB Administradora de Cartões Ltda). c) Dos valores devidos pela REQUERIDA Aplicando-se a forma "simples" de cálculo de juros, observa-se conforme demonstrado no "laudo de apuração de valores", que o REQUERENTE tem um crédito do de R$3.550,26 (três mil quinhentos e cinquenta reais e vinte seis centavos). Portanto, merecem deferimento os pedidos abaixo formulados. DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se à Vossa Excelência: Seja citado a Requerida na pessoa que legalmente o represente, através de carta com aviso de recebimento, (ARMP) para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; Seja julgado totalmente procedente a ação excluindo-se a capitalização mensal dos encargos financeiros aplicados pela REQUERIDA; Determine-se a exclusão, de todos os juros cobrados acima do limite constitucional. Seja a REQUERIDA intimada para proceder juntada do contrato de utilização do cartão de crédito; planilha indicando os juros aplicados durante a vigência do mesmo e contrato social com as devidas alterações, sob as penas do artigo 359 o CPC. 5) Seja a REQUERIDA condenada a devolver ao REQUERENTE a importância de R$3.550,26 (três mil quinhentos e cinquenta reais e vinte seis centavos). A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, por estar caracterizada a relação de consumo entre as partes; A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se devidos; A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pericial e testemunhal. Dá-se à causa o valor de R$3.550,26 (três mil quinhentos e cinquenta reais e vinte seis centavos). Nestes termos, Pede Deferimento Curitiba 10 de junho de 2000. Carlos A. de Arruda Silveira OAB/PR 20.901 Fonte: Escritório Online